Última atualização: 18 de setembro de 2026

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. QUEM SOMOS E QUEM É O CONTROLADOR DOS DADOS

A Give me Five Ltda, inscrita no CNPJ nº 61.819.149/0001-91, é responsável pelo aplicativo e pelo site Give me Five, disponível em https://givemefivebr.com

A Give me Five Ltda. atua, em regra, como controladora dos dados pessoais tratados no âmbito do Aplicativo e do site, nos termos da LGPD.

Nos comprometemos a proteger a privacidade e os dados pessoais dos nossos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

Contato: E-mail: admin@givemefivebr.com
Central de Privacidade (Canal para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados): https://givemefivebr.com/politica-de-privacidade/
Endereço: Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1327 – Vila Nova Conceição – São Paulo/SP

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2. DADOS QUE COLETAMOS

Podemos coletar:
a) Dados fornecidos pelo Usuário: nome, e-mail e dados de cadastro.
b) Dados de utilização: preferências, favoritos, eventos visualizados e histórico de utilização.
c) Dados técnicos: IP, dispositivo, sistema operacional, logs e identificadores efetivamente coletados.
d) Dados de assinatura: modalidade, status, vigência e identificadores da transação disponibilizados pela plataforma responsável, inclusive as informações relacionadas à assinatura Premium.

A Give me Five não armazena os dados completos de cartão de crédito ou de outros meios de pagamento processados diretamente por lojas de aplicativos, plataformas de distribuição, provedores de pagamento ou outros terceiros responsáveis pela transação.

Determinados dados poderão ser coletados automaticamente durante a utilização do Aplicativo ou do site por meio das tecnologias empregadas para sua operação, segurança, análise de desempenho e aprimoramento, conforme descrito nesta Política.

Os dados financeiros NÃO são armazenados pela Give me Five.

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3. FINALIDADES E BASES LEGAIS DO TRATAMENTO DOS DADOS

A Give me Five tratará dados pessoais apenas para finalidades legítimas e de acordo com as bases legais previstas na LGPD.

Os dados pessoais poderão ser tratados, conforme aplicável, para:

a) criar, autenticar e administrar a conta do Usuário, com fundamento na execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato;
b) permitir o acesso e a utilização das funcionalidades do Aplicativo, com fundamento na execução de contrato;
c) disponibilizar e administrar as funcionalidades relacionadas à assinatura Premium, com fundamento na execução de contrato;
d) registrar preferências, eventos favoritados e demais escolhas realizadas pelo Usuário, para permitir o funcionamento e a personalização das funcionalidades da plataforma, com fundamento na execução de contrato e, quando aplicável, no legítimo interesse da Give me Five;
e) recomendar eventos e personalizar a experiência do Usuário, quando compatível com suas expectativas e com a legislação aplicável, com fundamento no legítimo interesse ou em outra base legal aplicável;
f) enviar comunicações e notificações relacionadas à conta, segurança, funcionamento ou utilização dos serviços, conforme necessário à execução do contrato ou ao legítimo interesse da Give me Five;
g) enviar comunicações promocionais, recomendações ou outras mensagens cuja natureza exija autorização específica, mediante consentimento do Usuário, quando essa for a base legal aplicável;
h) prevenir fraudes, abusos, incidentes de segurança e utilização indevida da plataforma, com fundamento no legítimo interesse e/ou no exercício regular de direitos, conforme aplicável;
i) analisar o funcionamento, desempenho e utilização da plataforma e desenvolver melhorias nos serviços, observados os princípios da necessidade, transparência e proporcionalidade e a base legal aplicável;
j) cumprir obrigações legais ou regulatórias, quando o tratamento for necessário para o atendimento de obrigação aplicável à Give me Five; e
k) exercer ou defender direitos da Give me Five, de seus Usuários ou de terceiros, inclusive em procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais, conforme permitido pela legislação.

Quando o tratamento estiver baseado no consentimento, o Usuário poderá revogá-lo nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo da validade dos tratamentos realizados anteriormente à revogação.
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4. DADOS RELACIONADOS À ASSINATURA PREMIUM

O Aplicativo poderá oferecer assinatura Premium opcional, que concede acesso às funcionalidades digitais identificadas como Premium e não inclui ingresso, inscrição, reserva, participação ou acesso aos eventos divulgados na plataforma.

Quando a assinatura Premium for contratada por meio de loja de aplicativos, plataforma de distribuição ou outro canal de terceiros, a contratação e o processamento do pagamento serão realizados pelo respectivo canal, de acordo com seus próprios termos, políticas e procedimentos.

O aplicativo oferece uma assinatura Premium opcional, disponível nas modalidades:
• Mensal
• Trimestral
• Anual

A Give me Five poderá receber e tratar as informações necessárias para reconhecer, disponibilizar e administrar a assinatura Premium, tais como modalidade contratada, situação da assinatura, período de vigência e identificadores da transação disponibilizados pelo respectivo canal.

Ela não inclui ingressos, inscrições ou acesso aos eventos.

A Give me Five não recebe nem armazena dados completos de cartão de crédito ou de outros meios de pagamento quando estes forem processados diretamente pelo respectivo canal de contratação.
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5. EVENTOS

A Give me Five atua exclusivamente como uma plataforma de divulgação e descoberta de eventos.
As empresas organizadoras são responsáveis por:
• organização;
• inscrições;
• venda de ingressos;
• pagamentos;
• cancelamentos;
• reembolsos;
• atendimento aos participantes.

A Give me Five atua como plataforma de divulgação, pesquisa e descoberta de eventos. Os eventos divulgados são organizados e administrados por terceiros, responsáveis, conforme aplicável, por inscrições, venda de ingressos, pagamentos, realização do evento, cancelamentos, reembolsos e atendimento aos participantes.

Ao selecionar uma opção de inscrição, compra, participação ou acesso a determinado evento, o Usuário poderá ser direcionado ao site, aplicativo, plataforma ou canal oficial do respectivo organizador ou de outro terceiro responsável.

A partir do acesso a ambiente de terceiro, o tratamento dos dados pessoais fornecidos diretamente pelo Usuário estará sujeito aos termos e políticas de privacidade do respectivo terceiro.

O redirecionamento para o organizador não implica compartilhamento de dados pessoais pela Give me Five.

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6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Give me Five poderá compartilhar dados pessoais com terceiros quando o compartilhamento for necessário à prestação dos serviços, ao funcionamento e à segurança da plataforma, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou para outra finalidade legítima prevista nesta Política.

Os destinatários poderão incluir, conforme aplicável:

a) provedores de infraestrutura, computação em nuvem e hospedagem, necessários ao armazenamento de dados e à operação da plataforma;
b) provedores responsáveis pelo processamento e gerenciamento de assinaturas e pagamentos, na medida necessária à contratação e administração das funcionalidades Premium;
c) lojas de aplicativos e plataformas de distribuição, como Apple e Google, quando necessárias à distribuição do Aplicativo, contratação de assinaturas ou utilização dos respectivos serviços;
d) fornecedores de tecnologia, análise, desempenho, segurança e suporte operacional, na medida necessária ao funcionamento e aprimoramento da plataforma; e
e) autoridades públicas, órgãos reguladores, Poder Judiciário ou outros terceiros, quando o compartilhamento decorrer de obrigação legal ou regulatória, ordem válida de autoridade competente ou for necessário ao exercício regular de direitos.

Entre os fornecedores utilizados pela Give me Five poderão estar, conforme os serviços efetivamente contratados, AWS, Apple, Google, RevenueCat, Stripe e outros prestadores necessários à operação da plataforma.

Os terceiros que tratem dados pessoais em nome da Give me Five deverão observar as obrigações aplicáveis de proteção de dados e segurança da informação.

A Give me Five não comercializa dados pessoais.

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7. COOKIES, SDKs E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

O Aplicativo e o site poderão utilizar cookies, kits de desenvolvimento de software (SDKs), ferramentas de análise, registros técnicos e outras tecnologias necessárias ao funcionamento, segurança, medição de desempenho e aprimoramento dos serviços.

Essas tecnologias poderão coletar informações sobre o dispositivo, sistema operacional, endereço IP, registros de utilização, interações com funcionalidades e outras informações técnicas, conforme sua finalidade e configuração.

Quando a legislação aplicável ou as regras da plataforma exigirem consentimento ou autorização do Usuário para determinada tecnologia ou finalidade, a Give me Five adotará os mecanismos necessários para sua obtenção e gerenciamento.

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8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Alguns dos prestadores de serviços, fornecedores de tecnologia, plataformas de distribuição ou infraestruturas utilizados pela Give me Five poderão estar localizados ou realizar o tratamento de dados pessoais fora do Brasil.

Nessas hipóteses, a Give me Five observará os requisitos previstos na LGPD e na regulamentação aplicável para a transferência internacional de dados pessoais e adotará, quando necessário, os mecanismos e salvaguardas legalmente exigidos para assegurar nível adequado de proteção aos dados pessoais transferidos.

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9. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados ou enquanto existir fundamento legal que autorize sua conservação.

Os períodos de retenção poderão variar de acordo com a natureza dos dados, a finalidade do tratamento, a duração da relação com o Usuário e as obrigações legais ou regulatórias aplicáveis.

Mesmo após a exclusão da conta ou o encerramento da relação com o Usuário, determinados dados poderão ser conservados quando necessário para:

a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
b) exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
c) prevenção de fraudes e proteção da segurança da plataforma, nos limites permitidos pela legislação; ou
d) outras hipóteses de conservação autorizadas pela LGPD.

Encerrado o período de retenção e inexistindo fundamento jurídico para sua conservação, os dados pessoais serão eliminados ou anonimizados, conforme aplicável.

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10. SEGURANÇA DOS DADOS

A Give me Five adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis e adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação.

As medidas adotadas são periodicamente avaliadas e poderão ser atualizadas de acordo com a evolução tecnológica, os riscos identificados e a natureza dos dados tratados.

Embora a Give me Five adote medidas destinadas à proteção dos dados pessoais, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento de informações é completamente imune a riscos.

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11. DIREITOS DOS TITULARES

Nos termos da LGPD e observadas as condições e limitações previstas na legislação aplicável, o titular poderá solicitar:

a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados pessoais;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
e) portabilidade dos dados, quando aplicável e observada a regulamentação pertinente;
f) eliminação dos dados tratados com fundamento no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
g) informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Give me Five realizou uso compartilhado de dados, quando aplicável;
h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa, quando aplicável;
i) revogação do consentimento;
j) oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD; e
k) demais direitos assegurados pela legislação aplicável, inclusive aqueles relacionados a decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, quando aplicável.

Para proteção do próprio titular, a Give me Five poderá solicitar informações razoavelmente necessárias à confirmação de sua identidade antes de atender determinada solicitação.

As solicitações poderão ser encaminhadas pelo canal indicado na Cláusula 15 desta Política.
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12. EXCLUSÃO DA CONTA E DOS DADOS PESSOAIS

O Usuário poderá iniciar, diretamente no Aplicativo, o procedimento de exclusão de sua conta.

A Give me Five poderá adotar procedimentos razoáveis de autenticação e confirmação destinados a assegurar a identidade do titular e a manifestação inequívoca de sua vontade.

A exclusão compreenderá a conta do Usuário e os dados pessoais a ela associados que não devam ser conservados pela Give me Five em razão de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos ou outra hipótese de conservação autorizada pela legislação aplicável.
Quando a conclusão do procedimento de exclusão demandar prazo adicional, o Usuário será informado sobre o processamento de sua solicitação e, quando aplicável, sobre sua conclusão.
A exclusão da conta não implica o cancelamento automático de assinaturas administradas por terceiros. As assinaturas Premium contratadas por meio de loja de aplicativos, plataforma de distribuição ou outro canal de terceiros deverão ser canceladas pelo Usuário de acordo com os procedimentos disponibilizados pelo respectivo canal de contratação.
Quando a assinatura Premium tiver sido contratada por meio da App Store, seu cancelamento deverá ser realizado de acordo com os procedimentos disponibilizados pela Apple na Conta Apple do Usuário.
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13. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A Give me Five observará as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, especialmente o princípio do melhor interesse e as disposições da LGPD e da legislação aplicável.

Caso seja identificado tratamento de dados pessoais de crianças ou adolescentes em circunstâncias que exijam providências adicionais, a Give me
Five adotará as medidas necessárias para adequação do tratamento, inclusive, quando aplicável, obtenção das autorizações legalmente exigidas.

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14. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou relacionadas às funcionalidades e práticas de tratamento de dados da Give me Five.
A versão vigente será disponibilizada no Aplicativo e/ou nos canais oficiais da Give me Five, com indicação da data da última atualização.
Quando houver alteração relevante que exija comunicação específica ou nova manifestação de consentimento nos termos da legislação aplicável, a Give me Five adotará as providências necessárias.
A versão vigente estará sempre disponível em: https://givemefivebr.com/politica-de-privacidade/

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15. CONTATO E EXERCÍCIO DOS DIREITOS

Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política, ao tratamento de dados pessoais ou ao exercício dos direitos previstos na LGPD poderão ser encaminhadas à Give me Five pelos seguintes canais:
Give Me Five Ltda.
CNPJ: 61.819.149/0001-91
Endereço: Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1327 – Vila Nova Conceição – São Paulo/SP
E-mail para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados: https://givemefivebr.com/politica-de-privacidade/
A Give me Five analisará as solicitações recebidas e adotará as providências cabíveis nos termos e prazos previstos na legislação aplicável.

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TERMOS DE USO

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização do aplicativo Give Me Five (“Aplicativo” ou “Serviço”), disponível para iOS, Android e como aplicativo web (PWA), de titularidade de Give me Five Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 61.819.149/0001-91, com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1327 – Vila Nova Conceição – São Paulo/SP (“Give me Five”, “nós” ou “Empresa”).

Ao criar uma conta, instalar, acessar ou utilizar o Aplicativo, você (“Usuário” ou “você”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade (disponível em https://givemefivebr.com/politica-de-privacidade/). Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deve utilizar o Aplicativo.

O Aplicativo é de uso livre, não havendo restrição de idade mínima para navegação e descoberta de eventos. No entanto, a contratação de assinaturas pagas e a criação de organizações envolvem a assunção de obrigações civis e financeiras; se você for menor de idade, declara que possui autorização de seus pais ou responsáveis legais para realizar essas ações, cabendo a estes a supervisão do uso do Aplicativo por menores sob sua responsabilidade.

2. DEFINIÇÕES

Aplicativo: o software Give Me Five, em suas versões para iOS, Android e web (PWA).

Conta: o cadastro pessoal e intransferível criado pelo Usuário para acessar o Aplicativo.

Organização: perfil de empresa, produtora ou organizador de eventos, criado por um Usuário e sujeito a análise e aprovação da Give me Five.

Evento: conteúdo publicado por uma Organização divulgando uma experiência, show, festa ou evento similar.

Assinatura: plano pago, recorrente, que libera o acesso à listagem completa de Eventos disponíveis na plataforma.

Lojas de Aplicativos: Apple App Store e Google Play Store, através das quais o Aplicativo é distribuído nas versões móveis.

3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

O Give Me Five é uma plataforma de descoberta e divulgação de eventos. Organizações cadastradas publicam Eventos, e os Usuários podem navegar, favoritar e demonstrar interesse nesses Eventos. Cada Evento pode conter um link externo (“URL da Página”) que direciona o Usuário ao site do organizador ou de terceiros, onde eventualmente ocorre a venda de ingressos ou a inscrição definitiva.

A Give me Five não organiza, promove, executa ou vende ingressos para os Eventos divulgados, atuando exclusivamente como uma vitrine de divulgação. A relação de compra, inscrição, pagamento de ingressos, cancelamento, reembolso ou qualquer questão relativa à realização do Evento em si é de responsabilidade exclusiva da Organização e/ou do site de terceiros vinculado ao Evento.

O acesso à listagem completa de Eventos é um recurso Premium, condicionado à existência de uma Assinatura ativa, nos termos da Seção 5.

4. CADASTRO E CONTA DE USUÁRIO

4.1. Para utilizar determinadas funcionalidades do Aplicativo, é necessário criar uma Conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

4.2. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua Conta. A Give me Five deve ser notificada imediatamente em caso de uso não autorizado da Conta.

4.3. É proibido criar Contas utilizando identidade falsa, dados de terceiros sem autorização, ou mais de uma Conta com o objetivo de burlar restrições do Aplicativo.

4.4. Organizações: qualquer Usuário pode solicitar a criação de uma Organização para publicar Eventos. Toda Organização criada é submetida a análise e aprovação pela equipe da Give me Five antes de ser habilitada a publicar Eventos, podendo ser recusada ou suspensa a critério da Empresa, sem necessidade de justificativa detalhada, especialmente em caso de suspeita de fraude, conteúdo ilícito ou descumprimento destes Termos.

5. ASSINATURAS, PAGAMENTOS E CANCELAMENTO

5.1. O acesso completo aos Eventos disponíveis na plataforma é oferecido mediante contratação de um plano de Assinatura recorrente (mensal, trimestral ou anual), cujo valor e periodicidade são informados na tela de planos do Aplicativo antes da confirmação da compra.

5.2. Nas versões iOS e Android, a Assinatura é processada exclusivamente através dos mecanismos de compra dentro do aplicativo (In-App Purchase) da Apple App Store e da Google Play Store. Isso significa que:

– a cobrança é feita pela Apple ou pela Google, na forma de pagamento associada à sua conta na respectiva loja;
– a renovação é automática, salvo cancelamento realizado pelo próprio Usuário com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do fim do período vigente;
– o cancelamento deve ser feito diretamente nas configurações da conta Apple ID (App Store) ou da Conta Google (Google Play), já que a Give me Five não tem acesso aos dados de pagamento nem à gestão da assinatura processada pelas Lojas de Aplicativos;
– eventuais reembolsos seguem as políticas próprias da Apple ou da Google, e devem ser solicitados diretamente a essas empresas;
– caso haja período de teste gratuito, sua duração será informada na tela de assinatura antes da confirmação da compra.

5.3. Na versão web (PWA), quando disponível, o pagamento é processado por meio do Stripe, provedor de pagamentos terceirizado. A Give me Five não armazena dados financeiros ou de cartão de pagamento, que são tratados diretamente pelo Stripe.

5.4. A Give me Five reserva-se o direito de alterar os valores e planos de Assinatura disponíveis, mediante aviso prévio, não afetando cobranças já efetuadas dentro de um ciclo em andamento.

5.5. O cancelamento da Assinatura não gera reembolso proporcional de valores já pagos, exceto quando exigido por lei ou pela política da respectiva Loja de Aplicativos ou do Stripe.

6. CONTEÚDO DE ORGANIZAÇÕES E EVENTOS (CONTEÚDO GERADO POR TERCEIROS)

6.1. As Organizações são as únicas e exclusivas responsáveis pela veracidade, legalidade e adequação das informações, imagens e demais conteúdos publicados nos Eventos (título, descrição, local, datas, imagens e link externo).

6.2. Ao publicar um Evento, a Organização declara possuir todos os direitos necessários sobre o conteúdo enviado (imagens, textos e demais materiais) e se responsabiliza por eventual violação de direitos autorais, de imagem ou de propriedade intelectual de terceiros.

6.3. É proibido publicar conteúdo que seja ilegal, fraudulento, discriminatório, difamatório, que viole direitos de terceiros, que promova atividades ilícitas, ou que seja enganoso quanto à realização, data, local ou condições do Evento.

6.4. A Give me Five poderá, a seu critério, revisar, recusar, suspender ou remover, a qualquer tempo, qualquer Organização ou Evento que viole estes Termos, a legislação aplicável ou que seja objeto de denúncia fundamentada de outros Usuários.

6.5. Usuários podem reportar conteúdo impróprio ou suspeito de fraude através do canal de contato indicado na Seção 20. As denúncias serão analisadas pela equipe da Give me Five, que poderá remover o conteúdo e suspender a Organização responsável.

7. EVENTOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS

7.1. Ao acessar links externos disponibilizados em um Evento (URL da Página), o Usuário sai do ambiente do Aplicativo e passa a se relacionar diretamente com terceiros, sujeitando-se aos termos de uso, políticas de privacidade e condições de venda desses sites, que não são de responsabilidade da Give me Five.

7.2. A Give me Five não garante a exatidão, atualidade ou disponibilidade de Eventos publicados, tampouco a efetiva realização, qualidade, segurança ou legalidade dos Eventos divulgados, sendo estes de responsabilidade exclusiva das respectivas Organizações.

8. REGRAS DE CONDUTA DO USUÁRIO

Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário compromete-se a não:

a) violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros;
b) utilizar o Aplicativo para fins fraudulentos, difamatórios ou de assédio;
c) tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros ou sistemas da Give me Five sem autorização;
d) realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do Aplicativo, exceto na medida permitida por lei;
e) utilizar robôs, scrapers ou outros meios automatizados para acessar o Aplicativo sem autorização prévia por escrito;
f) publicar ou transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas regras pode resultar em suspensão ou encerramento da Conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. O Aplicativo, sua marca, logotipo, layout, código-fonte, design e demais elementos são de propriedade exclusiva da Give me Five Ltda. ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou uso não autorizado.

9.2. Ao publicar conteúdo no Aplicativo (nome, foto e descrição de Organização; título, descrição e imagem de Evento), o Usuário concede à Give me Five uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para hospedar, exibir e distribuir esse conteúdo dentro do Aplicativo, pelo tempo em que permanecer publicado, exclusivamente para os fins de operação do Serviço.

10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pela Give me Five é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em https://givemefivebr.com/politica-de-privacidade/, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), que integra estes Termos por referência. Recomendamos a leitura integral desse documento antes de utilizar o Aplicativo.

11. EXCLUSÃO DE CONTA

11.1. O Usuário pode solicitar a exclusão permanente de sua Conta a qualquer momento diretamente pelo Aplicativo, na tela de Perfil.

11.2. A exclusão da Conta é irreversível e resulta na remoção definitiva de: (i) acesso à Conta; (ii) Organizações criadas pelo Usuário e respectivos Eventos; e (iii) inscrições/interesses em Eventos registrados pelo Usuário.

11.3. A exclusão da Conta não cancela automaticamente uma Assinatura ativa contratada via App Store ou Google Play — o cancelamento dessa Assinatura deve ser feito separadamente, diretamente nas configurações da respectiva Loja de Aplicativos, conforme Seção 5.2, sob pena de continuidade da cobrança mesmo após a exclusão da Conta.

12. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

A Give me Five poderá suspender ou encerrar, a qualquer momento e a seu critério, o acesso de um Usuário que viole estes Termos, a legislação aplicável, ou que represente risco à segurança, à integridade ou à reputação do Aplicativo ou de terceiros, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

13. ISENÇÃO DE GARANTIAS

O APLICATIVO É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONIBILIDADE”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, AUSÊNCIA DE ERROS OU DISPONIBILIDADE ININTERRUPTA. A GIVE ME FIVE NÃO GARANTE A EXATIDÃO, VERACIDADE OU ATUALIDADE DAS INFORMAÇÕES DE EVENTOS PUBLICADAS POR TERCEIROS.

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Give me Five não será responsável por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes ou perdas decorrentes: (i) da relação entre o Usuário e Organizações ou sites de terceiros vinculados a Eventos; (ii) da indisponibilidade temporária do Aplicativo; ou (iii) de conteúdo publicado por Organizações. Nada nesta seção exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei, incluindo direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

15. TERMOS ESPECÍFICOS PARA DISTRIBUIÇÃO VIA APPLE APP STORE

Além das demais disposições destes Termos, quando o Aplicativo for obtido através da Apple App Store, aplicam-se adicionalmente as seguintes condições mínimas, em conformidade com o padrão exigido pela Apple para contratos de licenciamento de usuário final (“Standard EULA”, conforme https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/dev/stdeula):

a) Reconhecimento. Estes Termos são celebrados exclusivamente entre você e a Give me Five Ltda., e não com a Apple Inc. (“Apple”). A Apple não é parte destes Termos e não possui qualquer responsabilidade pelo Aplicativo ou por seu conteúdo.

b) Âmbito da licença. A Give me Five concede a você uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para uso do Aplicativo exclusivamente em dispositivos de marca Apple que você possua ou controle, conforme permitido pelas Regras de Uso constantes nos Termos de Serviço da App Store.

c) Manutenção e suporte. A Give me Five, e não a Apple, é a única responsável por fornecer quaisquer serviços de manutenção e suporte relacionados ao Aplicativo, nos limites exigidos pela legislação aplicável.

d) Garantia. Em caso de descumprimento de qualquer garantia aplicável, o Usuário poderá notificar a Apple, que poderá reembolsar o preço de compra do Aplicativo, se houver; no limite permitido pela lei aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia relativa ao Aplicativo, sendo quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer falha de conformidade com garantia de responsabilidade exclusiva da Give me Five, nos termos destes Termos e da lei aplicável.

e) Reclamações sobre o produto. A Give me Five, e não a Apple, é responsável por endereçar quaisquer reclamações do Usuário ou de terceiros relacionadas ao Aplicativo ou à sua posse e/ou uso, incluindo: (i) reclamações relativas à responsabilidade por produtos; (ii) qualquer alegação de que o Aplicativo não está em conformidade com exigências legais ou regulatórias aplicáveis; e (iii) reclamações decorrentes de legislação de proteção ao consumidor ou similar.

f) Propriedade intelectual. Em caso de reclamação de terceiro alegando que o Aplicativo ou a posse e uso do Aplicativo pelo Usuário infringe direitos de propriedade intelectual de terceiros, a Give me Five, e não a Apple, será a única responsável pela investigação, defesa, acordo e liberação relacionados a tal reclamação.

g) Conformidade legal e exportação. O Usuário declara e garante que (i) não se encontra em um país sujeito a embargo do governo dos Estados Unidos, ou que tenha sido designado pelo governo dos Estados Unidos como país “de apoio a terroristas”; e (ii) não consta em nenhuma lista do governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restritas.

h) Identificação do desenvolvedor. Quaisquer dúvidas, reclamações ou pedidos relacionados ao Aplicativo devem ser direcionados à Give me Five Ltda., pelos canais de contato indicados na Seção 20 destes Termos.

i) Termos de terceiros. Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário deve cumprir os termos de quaisquer acordos de terceiros aplicáveis (por exemplo, acordo de serviço de dados sem fio), quando pertinente ao uso do Aplicativo.

j) Beneficiário terceiro. As partes reconhecem e concordam que a Apple e as subsidiárias da Apple são terceiras beneficiárias destes Termos no que se refere à licença de uso do Aplicativo pelo Usuário, e que, mediante a aceitação destes Termos, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceitado o direito) de impor estes Termos contra o Usuário, na qualidade de terceira beneficiária.

16. TERMOS ESPECÍFICOS PARA DISTRIBUIÇÃO VIA GOOGLE PLAY

Quando o Aplicativo for obtido através da Google Play Store, aplicam-se, no que couber e com as devidas adaptações, condições equivalentes às previstas na Seção 15 em relação ao Google LLC e aos Termos de Serviço do Google Play, incluindo o entendimento de que o Google não é parte destes Termos, não possui obrigação de manutenção, suporte ou garantia sobre o Aplicativo, e que eventuais reclamações sobre o produto, propriedade intelectual ou conformidade legal são de responsabilidade exclusiva da Give me Five.

17. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

A Give me Five poderá alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada no Aplicativo e/ou em seu site oficial, com indicação da data da última atualização. A continuidade do uso do Aplicativo após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deve cessar o uso do Aplicativo e, se aplicável, cancelar sua Assinatura.

18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável por força do Código de Defesa do Consumidor.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

19.2. A tolerância da Give me Five quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

19.3. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Give me Five em relação ao uso do Aplicativo.

20. CONTATO

Em caso de dúvidas, solicitações ou denúncias relacionadas a estes Termos, entre em contato:

Give me Five Ltda.
CNPJ: 61.819.149/0001-91
Endereço: Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1327 – Vila Nova Conceição – São Paulo/SP
E-mail: admin@givemefivebr.com
Site: https://givemefivebr.com